A Proteção de Dados Sensíveis no Contexto Nacional e Internacional: (As)Simetrias à Luz da Comparação entre a Legislação Brasileira e o Regulamento Geral Europeu

Resumo

O artigo empreende uma análise comparativa entre a legislação da União Europeia sobre a Proteção de Dados e o modo como esta proteção foi positivada no contexto brasileiro a partir da promulgação da LGPD (Lei nº 13.709/2018). O problema de pesquisa pode ser assim sintetizado: em que medida a proteção de dados sensíveis encampada pela Lei nº 13.709/2018 reproduz a legislação sobre o tema produzida no cenário da União Europeia e quais os aspectos que escapam à normativa doméstica? A hipótese lançada ao problema de pesquisa é de que o transplante jurídico ocorrido no tocante à LGPD foi um mecanismo eficiente para a proteção de dados no Brasil. O objetivo geral do estudo consiste em realizar uma comparação entre a Lei nº 13.709/2018 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, identificando pontos de convergência e divergência. Estabeleceram-se três objetivos específicos: a) delinear os pressupostos da sociedade da informação e a importância da proteção dos dados sensíveis, considerando o fenômeno da mundialização do direito e da necessária fixação de marcos regulatórios sobre o tema; b) avaliar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia e a possibilidade eficiente de transplante jurídico ocorrido no direito brasileiro, no tocante à LGPD; c) analisar, à luz da regulamentação da União Europeia, os limites e as possibilidade da legislação doméstica voltada à proteção de dados sensíveis, perquirindo eventuais lacunas no cenário interno. O método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chaves: Mundialização do Direito. Lei Geral de Proteção de Dados. Proteção de Dados da União Europeia. Direitos da Personalidade.

Abstract
The article undertakes a comparative analysis between the European Union legislation on Data Protection and how this protection was made positive in the Brazilian context from the enactment of the LGPD (Law nº 13.709/2018). The research problem can be summarized as follows: to what extent does the protection of sensitive data embraced by Law nº 13.709/2018 reproduce the legislation on the subject produced in the European Union scenario and which aspects escape domestic regulations? The hypothesis launched for the research problem is that the legal transplantation that occurred with regard to the LGPD was an efficient mechanism for data protection in Brazil. The general objective of the study is to carry out a comparison between Law nº 13.709/2018 and the General Regulation on Data Protection of the European Union, identifying points of convergence and divergence. Three specific objectives were established: a) to outline the assumptions of the information society and the importance of protecting sensitive data, considering the phenomenon of the globalization of law and the necessary establishment of regulatory frameworks on the subject; b) evaluate the General Regulation on Data Protection of the European Union and the efficient possibility of legal transplantation occurred in Brazilian law, with regard to the LGPD; c) analyze, in the light of European Union regulations, the limits and possibilities of domestic legislation aimed at the protection of sensitive data, investigating any gaps in the internal scenario. The research method used was the hypothetical-deductive one, through a bibliographical and documental research technique.

Keywords: Globalization of Law. General Data Protection Law. Data Protection of the European Union. Personality Rights.