Acordo de não Persecução Penal: um Exame Crítico Sob a Ótica dos Princípios Fundamentais do Processo Penal e do Estado de Direito

Autores

  • Almir Santos Reis Junior Universidade Estadual de Maringá, Curso de Direito. PR, Brasil. no Paraná. Universidade Católica de Moçambique, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Público. Moçambique.
  • Ana Luiza Yumi Vargas Universidade Estadual de Maringá, Curso de Direito. PR, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n2p148-155

Resumo

Neste estudo será feita análise sobre a implementação do novo modelo de justiça criminal consensual no Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), verificando-se a possibilidade de insegurança jurídica em sua aplicação e com ênfase aos direitos e garantias fundamentais do investigado. Somado a isso, analisar-se-á a paridade de armas que dispõem o investigado e o Ministério Público, tendo em vista a ampla discricionariedade deste para agir, sob risco de contrariar princípios como o da ampla defesa, do contraditório, da isonomia, e, ainda, obter-se a confissão do investigado por meio de coação pelos amplos poderes da acusação. Deste modo, busca-se compreender o requisito legal da confissão formal e circunstanciada, como elemento necessário e condicional à apresentação de proposta do ANPP, bem como sua voluntariedade e finalidade. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, a partir de hipóteses criadas e falseadas em busca de uma solução à problemática exposta, por meio do emprego da técnica de pesquisa bibliográfica a partir de livros, artigos, teses, jurisprudências e legislações, de modo a diferenciar quais são as hipóteses que persistem como válidas. Ao final, chegou-se à conclusão da ocorrência da relativização das garantias do investigado, quando da celebração do Acordo de Não Persecução Penal, e de princípios como o da presunção de inocência e do “nemo tenetur se detegere”, ligados ao direito de não produzir prova contra si mesmo. Ainda, verificou-se a inconstitucionalidade do requisito da confissão para obtenção do Acordo de Não Persecução Penal, devendo o poder judiciário declarar tal inconstitucionalidade.

Palavras-chave: Discricionariedade. Confissão. Voluntariedade. Inconstitucionalidade.

Abstract
In this study, an analysis will be made on the implementation of the new model of consensual criminal justice in Brazil, the Agreement of No Criminal Prosecution (ANPP) the possibility of legal uncertainty in its application and with emphasis on the fundamental rights and guarantees of the investigated. In addition, it will be analyzed the parity of weapons available to the investigated and the Public Prosecutor’s Office, in view of the wide discretion of this to act, at the risk of contradicting principles such as broad defense, contradictory, isonomy, and also obtain the confession of the investigated by coercion by the broad powers of the prosecution. Thus, we seek to understand the legal requirement of formal and detailed confession, as a necessary and conditional element to the presentation of the ANPP proposal, as well as its voluntariness and purpose. For that, the method used was the hypothetical-deductive, from hypotheses created and distorted in search of a solution to the problem exposed, through the use of the technique of bibliographical research from books, articles, theses, jurisprudences and laws, in order to differentiate which hypotheses persist as valid. At the end, the conclusion was reached of the occurrence of the relativization of the guarantees of the investigated, when the conclusion of the Agreement of No Criminal Prosecution, and of principles such as the presumption of innocence and the "Netenetur is detained"concerning the right not to produce evidence against oneself. Also, it was verified the unconstitutionality of the requirement of confession to obtain the Agreement of No Criminal Prosecution, being applicable to the judiciary declare such unconstitutionality.

Keywords: Discretion. Procedural Guarantees. Prosecution. Investigated.

 

Biografia do Autor

Almir Santos Reis Junior, Universidade Estadual de Maringá, Curso de Direito. PR, Brasil. no Paraná. Universidade Católica de Moçambique, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Público. Moçambique.

Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é professor adjunto do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Professor convidado do curso de Doutorado em Direito Público, da Universidade Católica de Moçambique. Atuou como coordenador dos cursos de especialização em Ciências Criminais e Perícias Criminais, ofertados pela PUC/PR, câmpus Maringá. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Membro do Conselho Editorial da Editora Juruá (Brasil e Portugal). Parecerista do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (CONSINTER). Foi presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Maringá. Advogado. (almir.crime@gmail.com)

Ana Luiza Yumi Vargas, Universidade Estadual de Maringá, Curso de Direito. PR, Brasil.

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá, no Paraná.

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Publicado

2024-01-03

Como Citar

REIS JUNIOR, Almir Santos; VARGAS, Ana Luiza Yumi. Acordo de não Persecução Penal: um Exame Crítico Sob a Ótica dos Princípios Fundamentais do Processo Penal e do Estado de Direito. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 148–155, 2024. DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n2p148-155. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/10655. Acesso em: 21 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos