A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões

Resumo

O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais sociais e chega-se à constatação de que o modelo não é harmonioso com a separação de poderes, na medida em que exacerba a atuação dos magistrados que, além de não possuir conhecimento técnico e orçamentário, acaba por assumir a competência dos legisladores e drenar recursos que deveriam ser majoritariamente regidos pelos representantes eleitos pela população. Ao final, propõem como possível solução a expedição de decisões dialógicas pelo Poder Judiciário, especialmente aquelas denominadas como compromisso significativo, a fim de que os desafios sociais no Brasil, especialmente a falta de concretização dos diversos direitos sociais previstos na Constituição, sejam enfrentados, mas sem rompimento do dogma da separação de problemas.

Palavras-chave: Direitos Sociais. Intervenção. Ativismo Judicial. Decisões Dialógicas. Compromisso Significativo.

Abstract

This article, through the hypothetical-deductive method and bibliographical research, deals with how the social rights provided for in the Brazilian legal system are implemented, with direct comparisons to what is dictated by the Federal Constitution of 1988. The compatibility of adjudicatory judicial activism is evaluated in administrative actions to guarantee the realization of social constitutional rights and it is concluded that the model is not harmonious with the separation of powers, insofar as it exacerbates the performance of magistrates who, in addition to not having technical and budgetary knowledge , ends up assuming the competence of the legislators and draining resources that should be mostly governed by the representatives elected by the population. In the end, they propose as a possible solution the issuance of dialogical decisions by the Judiciary, especially those referred to as significant commitment, so that the social challenges in Brazil, especially the lack of implementation of the various social rights provided for in the Constitution, are faced, but without breaking the dogma of the separation of problems.

Keywords: Social Rights. Intervention. Judicial Activism. Dialogical Dictions. Significant Commitment.