v. 24 n. 1 (2023)

Artigos

• O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira

  Adriano da Silva Ribeiro, Estevao Grill Pontone

  02-07

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• Seguridade Social: Benefício de Prestação Continuada e Desafios Pós-Pandêmicos

  Ariane Maria Blum

  08-12

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• Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana

  Rebecca Vieira Farias, Adive Cardoso Ferreira Júnior

  13-22

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• A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental

  Bilkis Maria Barbosa Lima

  23-28

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• Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados

  Luíza Pattero Foffano, Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins, Alessandro Marco Rosini

  29-38

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• A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça

  Saulo Bichara Mendonça, Lucia Souza d’Aquino

  39-44

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• A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção

  Carlos Alberto Moreira de Araujo Junior, Tarsis Barreto Oliveira

  45-53

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• Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral

  Mauricio Barroso Guedes

  54-63

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• O Constitucionalismo Brasileiro e o Estado Democrático de Direito: Conjecturas de uma Teoria da Decisão Democrática na Teoria Neoinstitucionalista do Processo

  Marcos Paulo Andrade Bianchini, André Cordeiro Leal, Sérgio Henriques Zandona Freitas

  64-72

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• O Ativismo Judicial no Brasil em Matéria Penal: Desafios Hermenêuticos e Praxiológicos Ante o Princípio da Legalidade

  Italorran de Oliveira Caldas, Adriana Lopes Garçon

  73-84

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• A Função Preventiva da Responsabilidade Civil: Um Novo Olhar em Face do Relacionamento Parental e dos Conflitos Familiares

  Guilherme Augusto Girotto, Diego Fernandes Vieira

  85-95

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• O Direito de Propriedade como Origem de Desigualdade à Luz de Rousseau e do Código Civil

  Sarah da Silva Araújo

  96-103

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• Do Modelo Institucional às Sociedades Anônimas: um Mapa do Futebol-Business

  Jonas Abreu

  104-114

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• Viabilidade da Criação de Taxa Ambiental em Área de Preservação Permanente, em Tangará da Serra – MT

  Osvaldo Borges Pinto Junior, Luis Carlos de Paulo Barbosa

  115-118

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• A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões

  Fernando Ganriel de Carvalho e Silva, Antonio Cazarine

  119-127

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