Princípio da Universalidade da Cobertura na Previdência Social: uma Análise Legislativa dos Requisitos para Filiação como Segurado Facultativo de Baixa Renda ao Regime Geral de Previdência Social

Resumo

Este trabalho apresenta os requisitos para o indivíduo filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de Segurado Facultativo e Facultativo de Baixa Renda. Essa novidade amplia a cobertura previdenciária, oportunizando à população o acesso ao rol de benefícios previdenciários. Assim, por meio da exposição dos instrumentos normativos, esta análise apresenta os requisitos básicos do enquadramento nesta categoria, bem como os efeitos legais desta escolha. O conteúdo auxiliará tanto aos segurados da previdência social a conhecerem mais seus direitos, como permitirá o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na área do direito previdenciário.