A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
DOI:
https://doi.org/10.17921/2448-2129.2019v20n1p2-11Resumo
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como descritivo, com relação aos procedimentos técnicos, qualifica-se como documental e bibliográfico. Conclui-se que os delineamentos, os limites, bem como os avanços na conquista da tutela animal e consequentemente do animal doméstico demonstram o quanto o reconhecimento de tal questão é socialmente construído. Além disso, a expansão, a solidificação e o desenvolvimento contínuo também da vida humana e da sociedade implicam necessariamente na preservação e na ampliação de acesso um direito fundamental nominalmente reconhecido pela Constituição Federal de 1988 como direito ao ambiente ecologicamente equilibrado no qual se insere evidentemente a fauna, ou seja, os animais domésticos, domesticados, silvestres e exóticos.
Palavras-chave: Animal Doméstico. Tutela. Constituições Federais. Brasil.
Abstract
The objective of this brief retrospective introjective review of constitutional norms is to discuss the protection of domestic animals. This reflexive synthesis about the protection of the Brazilian domestic animal in the constitutional scope presents itself as to the way of approaching the subject, as qualitative, in what refers to the research modality as basic, from the point of view of its objectives, as descriptive, with respect to the procedures technicians, qualifies as documentary and bibliographical. It is concluded that the delineations, the limits, as well as the advances in the conquest of the animal guardianship and consequently of the domestic animal demonstrate how much the recognition of such question is socially constructed. In addition, the expansion, solidification and continuous development of human life and society necessarily imply the preservation and expansion of access to a fundamental right nominally recognized by the Federal Constitution of 1988 as a right to an environmentally balanced environment in which the animal, domesticated, wild and exotic animals.
Keywords: Domestic Animals. Guardianship. Federal Constitutions. Brasil.Referências
BÍBLIA. Português. Bíblia Sagrada: Novo e Velho Testamento. São Paulo: Ave Maria, 1998.
BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brasil: outorgada em 25 de março de 1824. Rio de Janeiro, 1824.
BRASIL. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Rio de Janeiro, 1891.
BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 16 de julho de 1934. Rio de Janeiro, 1934.
BRASIL. Constituição (1937). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil: outorgada em 10 de novembro de 1937. Rio de Janeiro, RJ, 1937.
BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 18 de setembro de 1946. Rio de Janeiro, RJ, 1946.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei 4.717, 29 de junho de 1965. Dispõe sobre a regulação da Ação Popular. Brasília, DF, 1965.
BRASIL. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil: autoproclamada como promulgada em 24 de janeiro de 1967. Brasília, DF, 1967.
BRASIL. Presidência da República. Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, Brasília, DF, 1981.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei 7.347, 24 de julho de 1985. Dispõe sobre o disciplinamento da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Brasília, DF, 1985.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília, DF, 1988.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei 7.802, 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília, DF, 1989.
BRASIL. Presidência da República. Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, e altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, Brasília, DF, 1997.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei 9.605, 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF, 1998.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Decreto Lei 6.514, 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Brasília, DF, 2008.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a fixação de normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Artigo 23 da Constituição Federal, para a Cooperação Entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas Decorrentes do Exercício da Competência Comum Relativas a Proteção das Paisagens Naturais Notáveis, a Proteção do Meio Ambiente, ao Combate a Poluição em Qualquer de Suas Formas e a Preservação das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Brasília, DF, 2011.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei 12.651, 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília, DF, 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei PL 4.564/2016. Dispõe sobre a conduta de maus-tratos praticada contra os animais e estabelece punição. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078280>. Acesso em: 01 out. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei 13.426, 30 de março de 2017. Dispõe sobre a Política de Controle da Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências. Brasília, DF, 2017.
CAMPOS NETO, A.A.M. O direito dos animais. 2005. Disponível em: . Aceso em: 1 out. 2019.
FRANCO, E.C. A violência e a tortura de animais revela desvio de personalidade. Rev. Jusbrasil, p.1-9, 2016.
LEVAI, L.F. Direitos dos Animais: o direito deles e o nosso direito sobre eles. Campos do Jordão: Mantiqueira, 1998.
MURARO, C.C.; ALVES, D.N. Maus tratos de cães e gatos em ambiente urbano, defesa e proteção aos animais. Rev. Âmbito Jurídico, v.17, n.122, p.1-51, 2014.
PENSADOR. Biografia de Albert Schweitzer. Disponível em: <https://www.pensador.com/ autor/albert_schweitzer/biografia/>. Acesso em: 1 out. 2019.
PROCLAMAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. 1989. Disponível em: . Acesso em: 1 out. 2019
PEROVANO, D.G. Manual de metodologia da pesquisa científica. Curitiba: Intersaberes, 2016.
SANTANA, H.J. Abolicionismo animal. 2006. 281f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife. 2006.
SÃO PAULO. Assembleia Legislativa de São Paulo. Lei Estadual nº 11.977, de 25 de agosto de 2005. Dispõe sobre a instituição do Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. São Paulo, SP, 2005.
SILVA, T.T.A. Direito animal e ensino jurídico: formação e autonomia de um saber pós-humanista. 2013. 192f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Salvador. 2013.
UNESCO. Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Bruxelas: UNESCO, 1978.
