v. 20 n. 1 (2019)

Artigos

• A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988

  Nilsen Aparecida Vieira Marcondes

  2-11

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• A Música como Ferramenta de Otimização do Ensino Jurídico

  Pedro Faraco Neto

  12-21

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• Improbidade Administrativa: Imprescritibilidade da Ação de Ressarcimento

  Ricardo da Silva, Rodolfo Mota da Silva

  22-24

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• A Dignidade da Pessoa Humana, a Boa-Fé Objetiva e a Funcão Social do Contrato

  Romano Deluque Júnior, Cristiane Maluf Rodrigues Correia

  25-35

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• Fundamentos do Compliance para Regulação das Ações Empresariais

  Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins, Karla Cristina da Costa e Silva de Mattos Martins, Angelo Palmisano, Alessandro Marco Rosini

  36-43

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• A Assistência Social e seus Aspectos Perante o Estatuto da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão Social

  Franciele Maria Andrade, Fabiola Cristina Carrero Taques

  44-47

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