A Regulamentação sobre Subsídios na Organização Mundial do Comércio

Resumo

O Estado incentiva as exportações, contudo, as políticas públicas conhecem os limites contidos nas regras internacionais, em especial, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e o Acordo sobre Agricultura, celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O primeiro traz regras gerais quanto à prática de subsídios no comércio de bens, enquanto o segundo traz tratamento diferenciado para produtos agrícolas. Tais regras são interpretadas e aplicadas pelos painéis e Órgão de Apelação. A evolução dos conceitos na jurisprudência sugere a aproximação dos acordos na direção de um marco normativo único para o tratamento dos subsídios.