Por uma Regulamentação do “Living Will” no Ordenamento Jurídico Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020v21n1p59-63Resumo
Resumo
O presente artigo científico tem por finalidade demonstrar a necessidade de regulamentação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro como um meio para se alcançar, de um modo otimizado, a autonomia individual, ratificando, destarte, a personalidade jurídica como direito fundamental. Logo, é imprescindível que a pessoa tenha a possibilidade de realizar a sua personalidade em consonância com a sua própria concepção da dignidade humana. Assim, foi feita uma análise no direito comparado apontando os principais atributos para fomentar o desenvolvimento de uma legislação nacional a respeito desse tema, que inexiste no presente momento, de modo a corroborar que o Direito insta ser desempenhado em prol da pacificação social e realização da justiça.
Palavras-chave: Direito Civil. Direitos da Personalidade. Autonomia Privada. Advance Directives.
Abstract
This scientific article aims to demonstrate the need for living will regulation in the Brazilian legal system as a means to optimally achieve individual autonomy, thus ratifying legal personality as a fundamental right. Therefore, it is essential that the person have the possibility to carry out his or her personality in line with his or her own human dignity conception. Thus, an analysis was performed in comparative law pointing out the main attributes to foster the development of national legislation on this issue which is nonexistent at the moment, in order to corroborate that the law urges to be performed in favor of social pacification and the justice realization.
Keywords: Civil Law. Personality rights. Private Autonomy. Advance Directives.
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