A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal

Resumo

Resumo
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório, tendo em vista a sua precariedade e sua natureza de instrumento de antecipação da culpa. Isso porque, a confissão importa em renúncia ao direito ao silêncio, consagrado no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, que consistiu em pesquisa bibliográfica sobre o tema. Ao final, chegou-se à conclusão de que o requisito da confissão consiste em uma exigência inconstitucional, pois o direito a não autoincriminação, bem como o direito de não produzir provas contra si mesmo estariam sendo violados.

Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal. Confissão. Constitucionalidade.

Abstract
This research addresses the constitutionality of the confession requirement for the granting of a non-prosecution agreement. In order to do so, aspects inherent to Brazilian negotiation justice will be analyzed to, sequentially, point out aspects inherent to the confession as a condition for concluding the non-prosecution agreement, that is, it will be verified whether such a requirement hinders the accusatory system, in view of its precariousness and its nature as an instrument for anticipating guilt. This is because the confession means waiving the right to silence, enshrined in article 5, LXIII, of the Federal Constitution. Therefore, the hypothetical-deductive method was adopted, which consisted of a bibliographic research on the subject. In the end, it was concluded that the confession requirement is an unconstitutional requirement, since the right not to self-incrimination, as well as the right not to produce evidence against oneself, would be violated.

Keywords: Criminal Non-Persecution Agreement. Confession. Constitutionality