A Mulher Transgênero no Sistema Prisional Brasileiro e a Finalidade Ressocializadora da Pena

Resumo

Resumo
A pesquisa buscou entender a violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas com a declaração do Supremo Tribunal Federal sobre o “estado de coisas inconstitucionais” nas prisões brasileiras, como exarado no Julgamento da ADPF n.º 347/DF, e o tratamento dispensado pelo Estado às mulheres transgêneros no cumprimento da pena. Com isso, o estudo buscou verificar se a execução das penas privativas de liberdade desse grupo atinge a finalidade ressocializadora da pena. A pesquisa utilizou o método dedutivo que tem como premissa considerar as verdades postas partindo do geral para o caso específico objeto do estudo. Seguiu o tipo metodológico descritivo-compreensivo por meio de revisão bibliográfica tendo quanto à natureza dos dados primários a CRFB/1988, as leis, resoluções e demais normas. São dados secundários da pesquisa a opinião dos pesquisadores a respeito do Direito Constitucional, do Direito Penal e dos Direitos Humanos e suas interpretações, além de literaturas específicas que abordam as teorias que serão discutidas e as legislações comentadas. O estudo analisou as condições do encarceramento da população LGBT no sistema penitenciário brasileiro e entendeu a teoria da finalidade ressocializadora da pena, com a promessa de ressocializar o apenado e torna-lo apto para regressar a vida em sociedade, se revela como um insucesso generalizado, pois, como concluiu o estudo, as mulheres transgêneros sofrem duplamente em razão da própria estrutura do sistema prisional, com o próprio cumprimento vexatório da pena, e também em razão da discriminação decorrente da sua declaração e concepção de gênero de si mesma

Palavras-chave: Estados de Coisas Inconstitucionais. LGBT. Dignidade da Pessoa Humana. Sistema Penitenciário. Execução Penal.

Abstract
The research sought to understand the massive and persistent violation of fundamental rights, resulting from structural failures and bankruptcy of public policies with the declaration of the Supremo Tribunal Federal on the “estado de coisas inconstitucionais” in Brazilian prisons, as set out Judgment in ADPF No. 347/DF, and the treatment given by the State to transgender women during their sentence. With this, the study sought to verify if the execution of the prison sentences of this group reaches the purpose of resocializing the penalty. For this, it analyzed the conditions of incarceration of the LGBT population in the Brazilian penitentiary system and understood the theory of the resocializing purpose of the sentence. despite the promise of the resocializing function of the sentence to be adopted by the Brazilian criminal justice system, there is widespread failure, and, as analyzed, transgender women suffer doubly due to the structure of the prison system as well as due to of their gender statement and conception of themselves. The research followed the descriptive-comprehensive methodological type and has a comprehensive analytical nature, as it sought to reconstruct the data analyzed from the perspective of the Democratic Rule of Law.

Keywords: Estado de Coisas Inconstitucionais. LGBT. Dignity of Human Person. Penitentiary System. Penal Execution.