Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade

Resumo

Resumo
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário Nacional, sendo notório o caráter extrafiscal e regulamentário destes tributos. Os autores do referido tema, as legislações e o regulamento aduaneiro servem de suporte para tal entendimento. Os tributos que serão tratados no presente estudo são os principais que incidem no comércio exterior. Visando expor a problemática do impacto que fere os princípios supracitados, em relação à tributação surpresa no âmbito do comércio exterior. Pelo interim exposto, outro ponto relevante é a demonstração dos principais conceitos sobre o comércio exterior, bem como o sistema aduaneiro internacional em que atua em áreas intervenientes sobre o comércio exterior brasileiro. A metodologia neste trabalho é considerada de natureza básica com abordagem definida como quantitativa, desta forma, sendo empregada como pesquisa descritiva e exploratória devido o levantamento bibliográfico realizado.

Palavras-chave: Comércio Exterior. Impactos Tributários. Anterioridade.

Abstract
The present research dealt with the tax impacts of the principle of anteriority on foreign trade taxes. Taxation is a very relevant concept today and foreign trade is a crucial key to the development of the country's economy. In this way, it will be evidenced in that work, the analyzes carried out under the focus of the Federal Constitution of 1988, and the National Tax Code, being notorious the extrafiscal and regulatory character of these taxes. The authors of the aforementioned theme, the legislation and the customs regulation serve as support for such an understanding. The taxes that will be dealt with in this study are the main ones that affect foreign trade. Aiming to expose the problem of the impact that hurts the aforementioned principles, in relation to surprise taxation in the scope of foreign trade. In the meantime, another relevant point is the demonstration of the main concepts on foreign trade, as well as the international customs system in which it operates in intervening areas on Brazilian foreign trade. The methodology in this work is considered of a basic nature with an approach defined as quantitative, thus, being used as a descriptive and exploratory research due to the bibliographic survey carried out.

Keywords: Foreign Trade. Tax Impacts. Priority.