v. 21 n. 2 (2020)

Artigos

• A Restituição do Poder Familiar: da Possibilidade Jurídica ao Procedimento a Ser Adotado

  Carlos Canuto Machado

  71-80

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• Delação Premiada e uma Sentença Anunciada

  Jhonatan Costa Almeida

  81-87

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• Limites e Possibilidades para a Utilização da Castração Química como Alternativa de Sanção para Criminosos Pedófilos

  Romano Deluque Júnior, Marinalva Araújo Ferreira Higa, Héverton da Silva Emiliano Schorro

  88-95

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• A Tutela Jurisdicional na Transmissão Post Mortem de Bens Digitais

  Iracema Fazio, Michele Gonçalves

  96-107

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• Dação em Pagamento do Único Bem Imóvel Familiar para a Quitação de Dívida Tributária Própria

  Bruna Alves de Jesus, Edvanda Soares da Silva, João Paulo Vasconcelos Caires, Karina de Carvalho Santos, Lorena Patrícia Basílio Morato, Mayara Alves Maia

  108-113

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• Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Exceção de Pré-Executividade em Matéria Tributária

  Mickael Ferreira Alves

  114-125

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• EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial

  Marcelo Gonçalves da Silva

  126-132

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